HC 912683 - ACORDAO

HC 912683 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas processuais invocadas; além disso, não cabe o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, nem é possível, via writ, o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher pedido de absolvição.

Parties
Agravante: LUCAS THIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS THIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas processuais invocadas; além disso, não cabe o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, nem é possível, via writ, o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher pedido de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus