AREsp 2726992 - ACORDAO

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Interpor agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por isso, o agravo regimental não foi conhecido; além disso, recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazo para outro reclamo.

Parties
Agravante: CLARA PATRICIA LESMES RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLARA PATRICIA LESMES RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 efeito da interposição manifestamente incabível sobre prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

Interpor agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por isso, o agravo regimental não foi conhecido; além disso, recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazo para outro reclamo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • agravo regimental não conhecido