AREsp 2592280 - ACORDAO
Por não ter a defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional), o agravo regimental não foi conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSE LUIS SOARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE LUIS SOARES DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando a parte não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter a defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional), o agravo regimental não foi conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment