AREsp 2791594 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO MARCOS DA SILVA DE LIMA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOÃO MARCOS DA SILVA DE LIMA
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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