AREsp 2774959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.