AREsp 2802075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, faltando a impugnação concreta exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelas normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA DRANKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA DRANKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, faltando a impugnação concreta exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelas normas aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental