AREsp 2760706 - ACORDAO

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Denegou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual, aplicando o princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO MENDES ROCHA MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Confirmando Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO MENDES ROCHA MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Confirmando Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual, aplicando o princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.