AREsp 2244011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente a Súmula 284/STF e a fundamentação de ofensa a princípios), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada; diante da constatação de impugnação genérica aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REGINALDO CREPALDI JORDAO; Agravante: RICARDO JORDAO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO CREPALDI JORDAO

Agravante

RICARDO JORDAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 Se a mera citação de súmula ou de fundamento constitucional/princípio supera o óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente a Súmula 284/STF e a fundamentação de ofensa a princípios), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada; diante da constatação de impugnação genérica aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.