AREsp 2742402 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que configura ausência de dialeticidade recursal e enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 3º, CPP; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS APARECIDO FABIANI; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO FABIANI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que configura ausência de dialeticidade recursal e enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 3º, CPP; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.