AREsp 2802070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou óbices das Súmulas n. 284 e 355/STF), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GISELDA ZAKOWICZ E MARCUS VINICIUS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

GISELDA ZAKOWICZ E MARCUS VINICIUS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou óbices das Súmulas n. 284 e 355/STF), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.