AREsp 2524857 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDER PAREJA GARCIA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

ALEXANDER PAREJA GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ministros da Turma, por unanimidade, não conheceram do agravo regimental