AREsp 2671926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PATRIC SILVA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PATRIC SILVA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.