AREsp 2788218 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO COUTINHO BATISTA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissão

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO COUTINHO BATISTA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.