AREsp 2611239 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental pelo fato de a defesa não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RAFAEL VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental pelo fato de a defesa não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial