AREsp 2531984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial; não demonstrou casuisticamente as alegadas ofensas a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e não demonstrou que a análise das teses recursais prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO ANDERSON ALVES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCIO ANDERSON ALVES COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise das teses recursais não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial; não demonstrou casuisticamente as alegadas ofensas a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e não demonstrou que a análise das teses recursais prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.