AREsp 2767929 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: Robson Diogo da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Robson Diogo da Silva
Agravante
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Ônus da parte recorrente de impugnar de forma clara e específica os fundamentos do decisum combatido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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