AREsp 2783199 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: ÉRICA ALMEIDA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ÉRICA ALMEIDA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
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