AREsp 2595086 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF; a argumentação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR GONZALES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR GONZALES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF; a argumentação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.