AREsp 2576549 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é cabível apenas contra decisões monocráticas (conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC), sendo manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro; adicionalmente, a impugnação específica exigida pela Súmula n. 182 do STJ não foi atendida no recurso anterior, havendo preclusão.

Parties
Agravante: ALEJANDRO ELIECER HILL GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado; Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ALEJANDRO ELIECER HILL GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado; Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é cabível apenas contra decisões monocráticas (conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC), sendo manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro; adicionalmente, a impugnação específica exigida pela Súmula n. 182 do STJ não foi atendida no recurso anterior, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.