AREsp 2554806 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASTERIO DAVID FROSSI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Feminicídio

Case Brief

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Parties

ASTERIO DAVID FROSSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório nas hipóteses de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.