AREsp 2580144 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ, conforme Portaria STJ/GP n. 154/2024 e relatório de indisponibilidade, justificou considerar tempestivo o agravo regimental protocolizado em 2/4/2024; todavia, o agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esse fim.

Parties
Embargante: WELISSON RAMOS NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto em 2/4/2024; não conhecido o agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELISSON RAMOS NATIVIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ justifica a consideração da tempestividade de agravo regimental protocolizado após o prazo legal
  2. 2 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido ou não, à luz da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ, conforme Portaria STJ/GP n. 154/2024 e relatório de indisponibilidade, justificou considerar tempestivo o agravo regimental protocolizado em 2/4/2024; todavia, o agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto em 2/4/2024; não conhecido o agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Reconhecer a tempestividade do agravo regimental protocolizado em 2/4/2024