AREsp 2766656 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NORTON DOS SANTOS NASCIMENTO; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NORTON DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.