HC 931475 - ACORDAO

HC 931475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade na obtenção das provas nem prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial, estando tal exigência restrita aos interrogatórios; e porque a elevação da pena-base foi idoneamente fundamentada na natureza e na variedade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo motivo para revisão pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JONATAS GEAN DA SILVA; Paciente: JONATHAN VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Entrada Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Entrada Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

JONATAS GEAN DA SILVA

Paciente

JONATHAN VINICIUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial
  2. 2 legitimidade da elevação da pena-base acima do mínimo com base na natureza e variedade da droga
  3. 3 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e requisitos do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade na obtenção das provas nem prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial, estando tal exigência restrita aos interrogatórios; e porque a elevação da pena-base foi idoneamente fundamentada na natureza e na variedade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo motivo para revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental