AREsp 2758618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ e à ausência de dissídio), violando o princípio da dialeticidade recursal; em razão disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Face De Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Face De Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ e à ausência de dissídio), violando o princípio da dialeticidade recursal; em razão disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.