AREsp 2803746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENAN ALISSON LISBOA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENAN ALISSON LISBOA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas (182/STJ; menção a Súmulas 7/STJ e 283/STF) e sua impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.