AREsp 2757192 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que no agravo em recurso especial impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thiago da Rosa Ribas; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Thiago da Rosa Ribas

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que no agravo em recurso especial impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental