AREsp 2632923 - ACORDAO

AREsp 2632923 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (art. 258 do RISTJ), e as normas do Novo CPC não revogaram expressamente essa regra específica; por isso, o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO JOSÉ MARASSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil (incidência Do Novo Cpc) Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSÉ MARASSATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC à contagem dos prazos em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (art. 258 do RISTJ), e as normas do Novo CPC não revogaram expressamente essa regra específica; por isso, o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.