AREsp 2721651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas; embora a jurisprudência admita a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios, no caso concreto o Tribunal a quo entendeu não haver elementos suficientes para tanto, e aceitar a tese recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicar a majorante do uso de arma de fogo sem apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de prova
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas; embora a jurisprudência admita a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios, no caso concreto o Tribunal a quo entendeu não haver elementos suficientes para tanto, e aceitar a tese recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.