HC 867098 - ACORDAO

HC 867098 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois tal recurso destina-se exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não tem o efeito de interromper os prazos para o manejo de outros recursos.

Parties
Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Interposição De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
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Parties

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois tal recurso destina-se exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não tem o efeito de interromper os prazos para o manejo de outros recursos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino, à Coordenadoria, a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.