AREsp 2310805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pela Corte de origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e da falta de prequestionamento efetivo da matéria, atraindo as Súmulas 182/STJ e 211/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido sem o devido prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pela Corte de origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e da falta de prequestionamento efetivo da matéria, atraindo as Súmulas 182/STJ e 211/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)