AREsp 2641600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE TORRES BRITO; Órgão Prolator/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE TORRES BRITO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.