REsp 2158574 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não autoriza aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe prazos processuais.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO NERI DE SENA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Acórdão Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica

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Parties

MARCOS ANTONIO NERI DE SENA

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Acórdão Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo dos prazos processuais em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não autoriza aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe prazos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Advertência à parte recorrente de que a reiteração de interposição de recursos incabíveis será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.