AREsp 2795248 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, de modo que incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e não cabe habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: VITOR MATHEUS GOMES CARDOSO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo/ Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR MATHEUS GOMES CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo/ Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado como sucedâneo recursal para burlar a inadmissão do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, de modo que incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e não cabe habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental