AREsp 2601881 - DECISAO

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O segundo agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no PUIL n. 1.504/DF).

Parties
Agravante: Marcos Aparecido Dona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Marcos Aparecido Dona

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 observância do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O segundo agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no PUIL n. 1.504/DF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 10.016/10.037
  • Publique-se