EAREsp 2682473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e, sendo inviável a revisão do conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, aplica-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MIANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Da Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO MIANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Da Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e, sendo inviável a revisão do conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, aplica-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental