RHC 173469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática conforme a Súmula 182 do STJ; além disso, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório do mérito, e a perícia ambiental é prescindível quando os vestígios desapareceram, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADEL ELTASSE; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 STJ, Perícia Ambiental, Trancamento Da Ação Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Ambiental Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 STJ Perícia Ambiental Trancamento Da Ação Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ADEL ELTASSE

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática (Súmula 182)
  2. 2 se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para apreciação aprofundada do mérito e das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática conforme a Súmula 182 do STJ; além disso, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório do mérito, e a perícia ambiental é prescindível quando os vestígios desapareceram, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.