AREsp 2814394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente quanto à indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO; Agravante: GISELLE APARECIDA DE LIMA ROMERO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO

Agravante

GISELLE APARECIDA DE LIMA ROMERO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente quanto à indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.