AREsp 2729406 - ACORDAO

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É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EDUARDO AURELIANO DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabimento, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO AURELIANO DE SOUZA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.