AREsp 2601337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: NIVALDO RIBEIRO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO RIBEIRO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.