AREsp 2752862 - ACORDAO

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Ante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e à luz da jurisprudência pacífica desta Corte, o agravo regimental não é admitido contra acórdão de órgão colegiado; tal interposição configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Acórdão, Decisão Monocrática, RISTJ Art. 258
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Acórdão Decisão Monocrática RISTJ Art. 258

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Parties

SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Ante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e à luz da jurisprudência pacífica desta Corte, o agravo regimental não é admitido contra acórdão de órgão colegiado; tal interposição configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.