HC 977720 - ACORDAO

HC 977720 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reconhecer habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ perante agravo que não ataca fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reconhecer habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.