AREsp 2808088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ por analogia), tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem houve prequestionamento acerca da modificação da margem de aumento do crime continuado, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO; Contrarrazões (respondente): Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Preliminarmente anulou o julgamento realizado na sessão de 11.2.2025; à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Crime Continuado
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Contrarrazões (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade alegada das Súmulas n. 7 e 83 do STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ por analogia), tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem houve prequestionamento acerca da modificação da margem de aumento do crime continuado, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Preliminarmente anulou o julgamento realizado na sessão de 11.2.2025; à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Anular o julgamento realizado na sessão do dia 11.2.2025
  • Negar provimento ao agravo regimental