HC 958602 - ACORDAO

HC 958602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte (art.105, I, e, CR/1988), e porque havia preclusão temporal em razão de o acórdão ter transitado em julgado há mais de 10 anos, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal preclusão e autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROGERIO ARAUJO TASCHINI; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Concessão Da Ordem De Ofício, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ Concessão Da Ordem De Ofício Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO ARAUJO TASCHINI

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade após decurso de tempo significativo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte (art.105, I, e, CR/1988), e porque havia preclusão temporal em razão de o acórdão ter transitado em julgado há mais de 10 anos, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal preclusão e autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.