AREsp 2710908 - ACORDAO

AREsp 2710908 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não atenderam ao princípio da dialeticidade exigido para o agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que não houve argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado.

Parties
Agravante: Jeronimo dos Santos Oliveira; Agravante: Ronivon Jordao de Amurim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmulas 7, 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeronimo dos Santos Oliveira

Agravante

Ronivon Jordao de Amurim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não atenderam ao princípio da dialeticidade exigido para o agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que não houve argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.