AREsp 2777749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), além de não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovar a divergência jurisprudencial exigida (aplicação da Súmula n. 284/STF e arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANILO ALVISSU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Roubo
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

DANILO ALVISSU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  3. 3 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), além de não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovar a divergência jurisprudencial exigida (aplicação da Súmula n. 284/STF e arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.