AREsp 2567103 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CATIA ADRIANE MUELLER; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CATIA ADRIANE MUELLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.