AREsp 2802373 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e das previsões do RISTJ indicadas no acórdão.

Parties
Agravante: LEONARDO MADEIRA ORTIZ JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEONARDO MADEIRA ORTIZ JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF e não comprovação da divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e das previsões do RISTJ indicadas no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.