AREsp 2466323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afirmações genéricas acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade são insuficientes para afastar esses óbices.

Parties
Agravante: EDER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

EDER DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afirmações genéricas acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade são insuficientes para afastar esses óbices.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ