AREsp 2772855 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a Súmula 83/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente concluiu pela legalidade da busca domiciliar em razão do consentimento, da fundada suspeita e das provas colhidas.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a Súmula 83/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente concluiu pela legalidade da busca domiciliar em razão do consentimento, da fundada suspeita e das provas colhidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental