AREsp 2720791 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), obsta o conhecimento do agravo; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais.

Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS DE MACEDO; Agravante: FERNANDO DE ASSIS MACEDO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE MACEDO

Agravante

FERNANDO DE ASSIS MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração de que o conhecimento do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), obsta o conhecimento do agravo; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.